Flashcard FC515518
Qual condição tributária deve ser satisfeita antes de devolver carta rogatória ou precatória de outro Estado destinada à avaliação de bens, títulos ou créditos tributáveis?
Legislação Geral de GO
Qual condição tributária deve ser satisfeita antes de devolver carta rogatória ou precatória de outro Estado destinada à avaliação de bens, títulos ou créditos tributáveis?
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Resposta
Deve ocorrer o pagamento do imposto respectivo antes da devolução.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - Nenhuma carta rogatória ou precatória oriunda de outro Estado, para avaliação de bens, títulos e créditos alcançados pela incidência do imposto, será devolvida ao juízo rogante ou deprecante sem o pronunciamento da Fazenda Pública Estadual e sem o pagamento do imposto respectivo.
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