Flashcard FC515519
Que espécies de atos judiciais provenientes de outro Estado ficam sujeitas à exigência de pronunciamento e de pagamento antes de sua devolução pelo juízo local?
Legislação Geral de GO
Que espécies de atos judiciais provenientes de outro Estado ficam sujeitas à exigência de pronunciamento e de pagamento antes de sua devolução pelo juízo local?
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Resposta
As cartas rogatórias e as precatórias destinadas à avaliação de bens, títulos e créditos sujeitos ao imposto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - Nenhuma carta rogatória ou precatória oriunda de outro Estado, para avaliação de bens, títulos e créditos alcançados pela incidência do imposto, será devolvida ao juízo rogante ou deprecante sem o pronunciamento da Fazenda Pública Estadual e sem o pagamento do imposto respectivo.
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