Flashcard FC515521
Em que circunstância os documentos comprobatórios de quitação ou exoneração do imposto devem ser consignados nos instrumentos públicos?
Legislação Geral de GO
Em que circunstância os documentos comprobatórios de quitação ou exoneração do imposto devem ser consignados nos instrumentos públicos?
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Resposta
Quando existir a obrigação de pagar o imposto antes de sua lavratura.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - Serão consignados nos instrumentos públicos, quando ocorrer obrigação de pagar o imposto antes de sua lavratura, os documentos que comprovem a sua quitação ou exoneração.
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