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Quais documentos devem ser consignados nos instrumentos públicos quando houver obrigação de pagar o imposto antes de sua lavratura?
Legislação Geral de GO
Quais documentos devem ser consignados nos instrumentos públicos quando houver obrigação de pagar o imposto antes de sua lavratura?
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Resposta
Os documentos que comprovem a quitação ou a exoneração do imposto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - Serão consignados nos instrumentos públicos, quando ocorrer obrigação de pagar o imposto antes de sua lavratura, os documentos que comprovem a sua quitação ou exoneração.
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