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Qual é a multa prevista pelo descumprimento de obrigação acessória prevista na lei ou no regulamento?
Legislação Geral de GO
Qual é a multa prevista pelo descumprimento de obrigação acessória prevista na lei ou no regulamento?
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Resposta
Multa no valor de 5 a 25 UFR.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - As infrações relacionadas com o imposto de que trata este Título serão punidas com as seguintes multas:
I - de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, quando não pago no prazo legal;
II - de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto, na falta de seu pagamento em virtude de fraude, dolo, simulação ou falsificação;
III - no valor de 5 (cinco) e 25 (vinte e cinco) UFR, pelo descumprimento de obrigação acessória, prevista nesta Lei ou no regulamento.
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