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Qual é o fato gerador do IPVA segundo o Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Geral de GO
Qual é o fato gerador do IPVA segundo o Código Tributário do Estado de Goiás?
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Resposta
O fato gerador é a **propriedade**, **plena ou não**, de **veículos automotores de qualquer espécie**.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - O imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA tem como fato gerador a propriedade, plena ou não, de veículos automotores de qualquer espécie.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não alcança a hipótese em que a posse do veículo tenha sido injustamente subtraída de seu proprietário.
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