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Em que situação a incidência do IPVA é afastada quanto ao proprietário do veículo?
Legislação Geral de GO
Em que situação a incidência do IPVA é afastada quanto ao proprietário do veículo?
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Resposta
A incidência é afastada quando a **posse do veículo tiver sido injustamente subtraída** do proprietário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - O imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA tem como fato gerador a propriedade, plena ou não, de veículos automotores de qualquer espécie.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não alcança a hipótese em que a posse do veículo tenha sido injustamente subtraída de seu proprietário.
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