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Que previsão o regulamento pode estabelecer em relação à atualização da base de cálculo do imposto sobre veículos?
Legislação Geral de GO
Que previsão o regulamento pode estabelecer em relação à atualização da base de cálculo do imposto sobre veículos?
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Resposta
O regulamento pode prever a atualização monetária da base de cálculo até a data do efetivo pagamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 89. - A base de cálculo do imposto é o valor venal de mercado do veículo, no momento da ocorrência do fato gerador, aferido conforme dispuser o regulamento, que poderá estabelecer a atualização monetária daquela até a data do efetivo pagamento.
Parágrafo único - Relativamente a veículo novo, a base de cálculo será proporcional ao número de meses restantes do ano civil em que ocorrer a aquisição.
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