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Qual a alíquota do imposto aplicável às motocicletas, incluídos os ciclomotores, classificadas na posição 8711 da NBM/SH com motor de cilindrada até 180 cm³?
Legislação Geral de GO
Qual a alíquota do imposto aplicável às motocicletas, incluídos os ciclomotores, classificadas na posição 8711 da NBM/SH com motor de cilindrada até 180 cm³?
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Resposta
A alíquota é de 2%.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - As alíquotas do imposto são:
I - de 1% (um por cento):
a) para os veículos (automóveis) utilizados no transporte coletivo de passageiros, classificados na posição 8702 da NBM/SH;
b) para os veículos automóveis utilizados no transporte de mercadorias, classificados na posição 8704 da NBM/SH, excetuados as camionetas, "pick-ups" e furgões;
c) para os veículos aéreos, classificados na posição 8802 da NBM/SH e utilizados exclusivamente no transporte de passageiros;
d) para os veículos aquaviários (embarcações), classificados nas posições 8901 8902 da NBM/SH e utilizados exclusivamente no transporte de passageiros ou mercadorias e na pesca;
II - de 2% (dois por cento);
a) para os veículos automóveis camionetas, "pick ups" e furgões, ressalvado disposto no inciso III deste artigo;
b) para os veículos automóveis de passageiros, classificados na posição 8703 da NBM/SH, equipados com motor de até 100 (cem) HP de potência bruta (SEAE);
c) para as motocicletas incluídos os ciclomotores, classificado na posição 8711 da NBM/SH, com motor de cilindrada até 180 cm3;
d) para os demais veículos automotores não relacionados neste artigo;
e) para os veículos aéreos, classificados na posição 8802 da NBM/SH, ressalvados os utilizados exclusivamente para o transporte de passageiros;
III - de 3% (três por cento):
a) para os veículos automóveis camionetas e "pick-ups", equipados com cabine dupla;
b) para os veículos automóveis de passageiros, classificados na posição 8703 da NBM/SH, equipados com motor acima de 100 (cem) HP de potência bruta (SEAE);
c) para as motocicletas, incluídos os ciclomotores, classificados na posição 8711 da NBM/SH, equipadas com motor de cilindrada superior a 180 cm3.
IV - de 4% (quatro por cento) para os veículos aquaviários (embarcações) classificados na posição 8903 da NBM/SH.
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