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Os consulados estrangeiros credenciados junto ao Governo brasileiro estão sujeitos ao pagamento do IPVA sobre seus veículos?
Legislação Geral de GO
Os consulados estrangeiros credenciados junto ao Governo brasileiro estão sujeitos ao pagamento do IPVA sobre seus veículos?
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Resposta
Não. O IPVA não incide sobre veículos pertencentes a consulados estrangeiros credenciados junto ao Governo brasileiro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 91. - O IPVA não incide sobre a propriedade de veículos pertencentes:
I - às pessoas jurídicas de direitos público interno;
II - a consulados estrangeiros credenciados junto ao Governo brasileiro;
III - às instituições de educação ou de assistência social;
IV - aos partidos políticos, inclusive suas fundações;
V - aos templos de qualquer culto:
VI - às entidades sindicais dos trabalhadores.
§ 1º - A não incidência prevista no inciso I do "caput" deste artigo é extensiva às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere aos veículos de sua propriedade vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 2º - A não incidência de que tratam os incisos III a VI do "caput" deste artigo compreende somente os veículos vinculados com as finalidades essenciais das entidades neles relacionados.
§ 3º - A não incidência de que trata os incisos III, IV e VI do "caput" deste artigo condiciona-se à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nelas referidas:
I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;
II - aplicarem integralmente, no país os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
III - mantiverem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
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