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Que bem recebe isenção do IPVA prevista no Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Geral de GO
Que bem recebe isenção do IPVA prevista no Código Tributário do Estado de Goiás?
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Resposta
A isenção recai sobre a propriedade de veículos em relação ao IPVA.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. - É isenta do IPVA a propriedade de veículos:
I - destinados a utilização exclusiva em serviços agrícolas;
II - fabricados para servirem como ambulância;
III - utilizados como automóveis de aluguel (táxi), dotados ou não de taxímetro, destinados ao transporte de passageiros;
IV - utilizados no transporte público urbano de passageiros, inclusive dentro da mesma região metropolitana, pertencentes a empresas detentoras de permissão para esse serviço;
V - com 10 (dez) anos ou mais de uso, contados a partir do primeiro dia do ano civil seguinte do de sua fabricação;
VI - fabricados especialmente para uso de deficientes físicos, ou para tal finalidade adaptados;
VII - pertencentes a empresas públicas ou sociedades de economia mista em que a União, os Estados, o Distrito Federal ou aos Municípios sejam detentores de mais de 50% (cinquenta por cento) do seu capital, bem como a fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
§ 1º - As isenções de que trata este artigo serão previamente reconhecidas pela Administração Tributária, conforme dispuser o regulamento.
§ 2º - A isenção prevista no inciso VI somente perdurará enquanto o veículo pertencer ao deficiente físico e se aplica a um único veículo por beneficiário.
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