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Qual a limitação temporal e a condição de titularidade da isenção do IPVA para veículos destinados a deficientes físicos?
Legislação Geral de GO
Qual a limitação temporal e a condição de titularidade da isenção do IPVA para veículos destinados a deficientes físicos?
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Resposta
A isenção perdura somente enquanto o veículo pertencer ao deficiente físico e aplica-se a um único veículo por beneficiário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. - É isenta do IPVA a propriedade de veículos:
I - destinados a utilização exclusiva em serviços agrícolas;
II - fabricados para servirem como ambulância;
III - utilizados como automóveis de aluguel (táxi), dotados ou não de taxímetro, destinados ao transporte de passageiros;
IV - utilizados no transporte público urbano de passageiros, inclusive dentro da mesma região metropolitana, pertencentes a empresas detentoras de permissão para esse serviço;
V - com 10 (dez) anos ou mais de uso, contados a partir do primeiro dia do ano civil seguinte do de sua fabricação;
VI - fabricados especialmente para uso de deficientes físicos, ou para tal finalidade adaptados;
VII - pertencentes a empresas públicas ou sociedades de economia mista em que a União, os Estados, o Distrito Federal ou aos Municípios sejam detentores de mais de 50% (cinquenta por cento) do seu capital, bem como a fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
§ 1º - As isenções de que trata este artigo serão previamente reconhecidas pela Administração Tributária, conforme dispuser o regulamento.
§ 2º - A isenção prevista no inciso VI somente perdurará enquanto o veículo pertencer ao deficiente físico e se aplica a um único veículo por beneficiário.
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