Flashcard FC515566
Quem é considerado contribuinte do IPVA pelo Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Geral de GO
Quem é considerado contribuinte do IPVA pelo Código Tributário do Estado de Goiás?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automotor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 93. - Contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automotor.
Parágrafo único - Considera-se, também, contribuinte do imposto:
I) no caso de alienação fiduciária de veículo automotor, o devedor fiduciário; II) no arrendamento mercantil, o arrendatário do veículo;
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em