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No Código Tributário do Estado de Goiás, quem responde pelo pagamento do IPVA não pago relativo a fatos geradores anteriores à aquisição do veículo?
Legislação Geral de GO
No Código Tributário do Estado de Goiás, quem responde pelo pagamento do IPVA não pago relativo a fatos geradores anteriores à aquisição do veículo?
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Resposta
O adquirente ou remitente do veículo, solidariamente com os proprietários anteriores, quanto ao imposto não pago relativo a fatos geradores anteriores à aquisição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - São responsáveis pelo pagamento do IPVA devido pelo contribuinte:
I - o adquirente ou remitente de veículo automotor, com os proprietários anteriores, quanto ao imposto não pago relativo a fatos geradores anteriores ao tempo da aquisição.
II - o fiduciante ou possuidor direto, com o devedor fiduciário, em relação ao veículo automotor objeto de alienação fiduciária em garantia;
III - a empresa detentora da propriedade, com o arrendatário, no caso de veículo cedido pelo regime de arrendamento mercantil.
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