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Quem responde pelo pagamento do IPVA de veículo objeto de alienação fiduciária em garantia?
Legislação Geral de GO
Quem responde pelo pagamento do IPVA de veículo objeto de alienação fiduciária em garantia?
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Resposta
O fiduciante ou possuidor direto, em conjunto com o devedor fiduciário, em relação ao veículo objeto da alienação fiduciária em garantia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - São responsáveis pelo pagamento do IPVA devido pelo contribuinte:
I - o adquirente ou remitente de veículo automotor, com os proprietários anteriores, quanto ao imposto não pago relativo a fatos geradores anteriores ao tempo da aquisição.
II - o fiduciante ou possuidor direto, com o devedor fiduciário, em relação ao veículo automotor objeto de alienação fiduciária em garantia;
III - a empresa detentora da propriedade, com o arrendatário, no caso de veículo cedido pelo regime de arrendamento mercantil.
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