Flashcard FC515575
No Código Tributário do Estado de Goiás, a que o comprovante de pagamento do IPVA fica vinculado?
Legislação Geral de GO
No Código Tributário do Estado de Goiás, a que o comprovante de pagamento do IPVA fica vinculado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O comprovante de pagamento do IPVA fica vinculado ao veículo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 96. - O comprovante de pagamento do IPVA fica vinculado ao veículo e, no caso de sua alienação, será transferido ao novo proprietário, para efeito de registro e averbação no órgão de trânsito competente.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, nas hipóteses de transferência de veículo de outros Estados, quando do registro ou averbação de documento no órgão de trânsito local.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em