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Em que situação a vinculação e a transferência do comprovante de pagamento do IPVA se aplicam a veículos provenientes de outros Estados?
Legislação Geral de GO
Em que situação a vinculação e a transferência do comprovante de pagamento do IPVA se aplicam a veículos provenientes de outros Estados?
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Resposta
Aplicam-se quando ocorrer o registro ou a averbação do documento no órgão de trânsito local.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 96. - O comprovante de pagamento do IPVA fica vinculado ao veículo e, no caso de sua alienação, será transferido ao novo proprietário, para efeito de registro e averbação no órgão de trânsito competente.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, nas hipóteses de transferência de veículo de outros Estados, quando do registro ou averbação de documento no órgão de trânsito local.
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