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No Código Tributário do Estado de Goiás, qual parcela da arrecadação do IPVA constitui receita do município em cujo território esteja registrado, matriculado ou licenciado o veícul
Legislação Geral de GO
No Código Tributário do Estado de Goiás, qual parcela da arrecadação do IPVA constitui receita do município em cujo território esteja registrado, matriculado ou licenciado o veículo?
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Resposta
Constitui receita do município a parcela de 50% da arrecadação do IPVA.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 97. - Do produto da arrecadação do IPVA, 50% (cinquenta por cento) constituirão receita do Município em cujo território esteja registrado, matriculado ou licenciado o veículo.
Parágrafo único - Ocorrendo restituição, parcial ou total do IPVA pago indevidamente, poderá o Estado deduzir do valor a ser creditado ao município a quantia restituída e que já lhe tenha sido creditada anteriormente.
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