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No Código Tributário do Estado de Goiás, o que o Estado pode deduzir do valor a ser creditado ao município quando houver restituição parcial ou total do IPVA pago indevidamente?
Legislação Geral de GO
No Código Tributário do Estado de Goiás, o que o Estado pode deduzir do valor a ser creditado ao município quando houver restituição parcial ou total do IPVA pago indevidamente?
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Resposta
O Estado pode deduzir a quantia restituída que já lhe tenha sido creditada anteriormente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 97. - Do produto da arrecadação do IPVA, 50% (cinquenta por cento) constituirão receita do Município em cujo território esteja registrado, matriculado ou licenciado o veículo.
Parágrafo único - Ocorrendo restituição, parcial ou total do IPVA pago indevidamente, poderá o Estado deduzir do valor a ser creditado ao município a quantia restituída e que já lhe tenha sido creditada anteriormente.
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