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Que instrumento normativo pode dispor obrigações tributárias complementares ao Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Geral de GO
Que instrumento normativo pode dispor obrigações tributárias complementares ao Código Tributário do Estado de Goiás?
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Resposta
O regulamento pode estabelecer obrigações tributárias adicionais que o sujeito passivo deve cumprir, além das previstas no Código Tributário do Estado de Goiás.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 98. - Além do pagamento, o sujeito passivo é obrigado ao cumprimento de outras obrigações tributárias previstas neste Código ou conforme dispuser o regulamento.
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