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O pagamento do tributo exonera o sujeito passivo do cumprimento das demais obrigações tributárias previstas no Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Geral de GO
O pagamento do tributo exonera o sujeito passivo do cumprimento das demais obrigações tributárias previstas no Código Tributário do Estado de Goiás?
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Resposta
Não. O pagamento não exime o sujeito passivo; ele continua obrigado a cumprir as demais obrigações tributárias previstas no Código ou estabelecidas pelo regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 98. - Além do pagamento, o sujeito passivo é obrigado ao cumprimento de outras obrigações tributárias previstas neste Código ou conforme dispuser o regulamento.
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