Flashcard FC515584
Qual é a multa aplicável ao sujeito passivo que não efetuar o pagamento do IPVA no prazo legal?
Legislação Geral de GO
Qual é a multa aplicável ao sujeito passivo que não efetuar o pagamento do IPVA no prazo legal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A multa é de 50% do valor do imposto devido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 99. - O sujeito passivo que não efetuar o pagamento do IPVA, no prazo legal, incorrerá na multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido.
Parágrafo único - Se a falta de pagamento resultar de fraude, dolo, simulação ou falsificação, a multa aplicável será de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto sonegado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em