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Qual a multa aplicável quando a falta de pagamento do IPVA decorrer de fraude, dolo, simulação ou falsificação?
Legislação Geral de GO
Qual a multa aplicável quando a falta de pagamento do IPVA decorrer de fraude, dolo, simulação ou falsificação?
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Resposta
A multa é de 200% do valor do imposto sonegado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 99. - O sujeito passivo que não efetuar o pagamento do IPVA, no prazo legal, incorrerá na multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido.
Parágrafo único - Se a falta de pagamento resultar de fraude, dolo, simulação ou falsificação, a multa aplicável será de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto sonegado.
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