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Qual a sanção prevista no Código Tributário do Estado de Goiás para o não cumprimento de obrigações acessórias?
Legislação Geral de GO
Qual a sanção prevista no Código Tributário do Estado de Goiás para o não cumprimento de obrigações acessórias?
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Resposta
A sanção prevista é a aplicação de multa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 100. - O não cumprimento de obrigações acessórias ensejará a aplicação da multa no valor de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFR.
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