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Qual o intervalo do valor da multa aplicada pelo não cumprimento de obrigações acessórias no Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Geral de GO
Qual o intervalo do valor da multa aplicada pelo não cumprimento de obrigações acessórias no Código Tributário do Estado de Goiás?
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Resposta
O valor da multa varia de 5 a 25 UFR.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 100. - O não cumprimento de obrigações acessórias ensejará a aplicação da multa no valor de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFR.
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