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Qual é o fato gerador do Adicional do Imposto de Renda previsto no Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Geral de GO
Qual é o fato gerador do Adicional do Imposto de Renda previsto no Código Tributário do Estado de Goiás?
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Resposta
O fato gerador é o pagamento do Imposto de Renda de competência da União.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 101. - O Adicional do Imposto de Renda tem como fato gerador o pagamento do imposto, de competência da União, previsto no art. 153, III, da Constituição da República, incidente sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital.
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