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Em que momento ocorre o fato gerador do AIR segundo o Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Geral de GO
Em que momento ocorre o fato gerador do AIR segundo o Código Tributário do Estado de Goiás?
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Resposta
O fato gerador do AIR ocorre na data do pagamento do imposto da União.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - Ocorre o fato gerador do AIR na data do pagamento do imposto da União, referido no artigo anterior, ainda que sob a forma de antecipação ou retenção na fonte.
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