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Que formas de pagamento do imposto da União configuram o fato gerador do AIR?
Legislação Geral de GO
Que formas de pagamento do imposto da União configuram o fato gerador do AIR?
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Resposta
São suficientes as formas de pagamento por antecipação e por retenção na fonte para configurar o fato gerador do AIR.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - Ocorre o fato gerador do AIR na data do pagamento do imposto da União, referido no artigo anterior, ainda que sob a forma de antecipação ou retenção na fonte.
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