Flashcard FC515592
Qual a base de cálculo do AIR segundo o Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Geral de GO
Qual a base de cálculo do AIR segundo o Código Tributário do Estado de Goiás?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A base de cálculo do AIR é o montante pago à União a título de imposto sobre a renda, relativo às hipóteses em que esse imposto incide, conforme o Código Tributário do Estado de Goiás.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - A base de cálculo do AIR é o montante pago à União a título de imposto sobre a renda, incidente nas hipóteses de que trata o artigo anterior.
Parágrafo único - Quando o imposto da União for pago após o vencimento, a base de cálculo do AIR incluirá o valor correspondente à atualização monetária.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em