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A responsabilidade pelo pagamento do AIR na condição de substituto tributário subsiste quando o contribuinte substituído não é identificado?
Legislação Geral de GO
A responsabilidade pelo pagamento do AIR na condição de substituto tributário subsiste quando o contribuinte substituído não é identificado?
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Resposta
Sim. A obrigação de pagar o AIR como substituto tributário permanece mesmo que o contribuinte substituído não seja identificado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - São responsáveis pelo pagamento do AIR, na condição de substitutos tributários, as pessoas que, nos termos da legislação federal aplicável, tiverem o encargo de proceder a retenção e ao pagamento do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, ainda que o contribuinte substituído não seja identificado.
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