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Que norma determina quem tem o encargo de retenção e pagamento do imposto de Renda para fins de responsabilidade pelo AIR?
Legislação Geral de GO
Que norma determina quem tem o encargo de retenção e pagamento do imposto de Renda para fins de responsabilidade pelo AIR?
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Resposta
A definição é feita pela legislação federal aplicável, que estabelece quem possui o encargo de retenção e pagamento do imposto de Renda e, consequentemente, a responsabilidade pelo AIR.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - São responsáveis pelo pagamento do AIR, na condição de substitutos tributários, as pessoas que, nos termos da legislação federal aplicável, tiverem o encargo de proceder a retenção e ao pagamento do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, ainda que o contribuinte substituído não seja identificado.
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