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Quem é responsável pelo pagamento do AIR nas hipóteses previstas no Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Geral de GO
Quem é responsável pelo pagamento do AIR nas hipóteses previstas no Código Tributário do Estado de Goiás?
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Resposta
São responsáveis pelo pagamento do AIR qualquer pessoa, física ou jurídica a quem, de acordo com a legislação federal, for atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda devido por terceiros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. - É responsável pelo pagamento do AIR, devido nas hipóteses de que trata esta lei, qualquer pessoa, física ou jurídica, a quem, nos termos da legislação federal, for atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda devido por terceiros.
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