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Em que norma se fundamenta a atribuição de responsabilidade pelo pagamento do AIR a quem responde pelo imposto de renda de terceiros?
Legislação Geral de GO
Em que norma se fundamenta a atribuição de responsabilidade pelo pagamento do AIR a quem responde pelo imposto de renda de terceiros?
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Resposta
A atribuição de responsabilidade pelo pagamento do AIR fundamenta-se na legislação federal, que disciplina a responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda devido por terceiros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. - É responsável pelo pagamento do AIR, devido nas hipóteses de que trata esta lei, qualquer pessoa, física ou jurídica, a quem, nos termos da legislação federal, for atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda devido por terceiros.
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