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Quem define a forma de pagamento do AIR no Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Geral de GO
Quem define a forma de pagamento do AIR no Código Tributário do Estado de Goiás?
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Resposta
O regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás define a forma de pagamento do AIR.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 108. - O local, o prazo e a forma de pagamento do AIR serão estabelecidos conforme dispuser o regulamento.
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