Flashcard FC515609
Qual a finalidade da exigência de apresentação de documentos e informações relacionada ao AIR?
Legislação Geral de GO
Qual a finalidade da exigência de apresentação de documentos e informações relacionada ao AIR?
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Resposta
A finalidade é viabilizar o controle e a fiscalização do AIR.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 109. - Além de outras obrigações que instituir, o regulamento poderá exigir do contribuinte, do substituto ou do responsável a apresentação de documentos de informações necessários ao controle e fiscalização do AIR.
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