Flashcard FC515610
Quem tem competência para estabelecer a obrigação de apresentação de documentos e informações para o AIR?
Legislação Geral de GO
Quem tem competência para estabelecer a obrigação de apresentação de documentos e informações para o AIR?
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Resposta
O regulamento pode estabelecer a obrigação, autorizando a Administração Tributária a definir tais exigências.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 109. - Além de outras obrigações que instituir, o regulamento poderá exigir do contribuinte, do substituto ou do responsável a apresentação de documentos de informações necessários ao controle e fiscalização do AIR.
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