Flashcard FC515611
A previsão de que o regulamento poderá exigir apresentação de documentos e informações confere caráter obrigatório imediato a essa exigência?
Legislação Geral de GO
A previsão de que o regulamento poderá exigir apresentação de documentos e informações confere caráter obrigatório imediato a essa exigência?
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Resposta
Não. A expressão 'poderá' indica autorização discricionária ao regulamento para exigir documentos e informações, não imposição automática e imediata.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 109. - Além de outras obrigações que instituir, o regulamento poderá exigir do contribuinte, do substituto ou do responsável a apresentação de documentos de informações necessários ao controle e fiscalização do AIR.
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