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Quais condutas ensejam a aplicação da multa de 200% prevista no Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Geral de GO
Quais condutas ensejam a aplicação da multa de 200% prevista no Código Tributário do Estado de Goiás?
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Resposta
Aplica-se a multa de 200% quando a falta de pagamento resultar de fraude, dolo, simulação ou falsificação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 110. - O pagamento do imposto, fora do prazo legal, sujeita-se à multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do adicional devido.
Parágrafo único - Se a falta do pagamento resultar de fraude, dolo, simulação ou falsificação, a multa aplicável será de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto sonegado.
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