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Que consequência a falta ou atraso no cumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação tributária acarreta?
Legislação Geral de GO
Que consequência a falta ou atraso no cumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação tributária acarreta?
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Resposta
A aplicação de uma multa administrativa pelo descumprimento das obrigações acessórias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - A falta ou atraso no cumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação tributária ensejará a aplicação de multa no valor de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFR.
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