Flashcard FC515617
Qual é a faixa de valores da multa aplicada por falta ou atraso no cumprimento de obrigações acessórias, expressa em UFR?
Legislação Geral de GO
Qual é a faixa de valores da multa aplicada por falta ou atraso no cumprimento de obrigações acessórias, expressa em UFR?
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Resposta
A multa varia de 5 a 25 UFR.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - A falta ou atraso no cumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação tributária ensejará a aplicação de multa no valor de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFR.
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