Flashcard FC515618
Em que unidade a lei estabelece o valor da multa por descumprimento de obrigações acessórias?
Legislação Geral de GO
Em que unidade a lei estabelece o valor da multa por descumprimento de obrigações acessórias?
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Resposta
Na UFR (Unidade Fiscal de Referência).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - A falta ou atraso no cumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação tributária ensejará a aplicação de multa no valor de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFR.
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