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Quais são as espécies de taxas estaduais previstas no Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Geral de GO
Quais são as espécies de taxas estaduais previstas no Código Tributário do Estado de Goiás?
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Resposta
São a Taxa de Serviços Estaduais (TSE) e a Taxa Judiciária (TXJ).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - As Taxas Estaduais são as seguintes:
I - Taxa de Serviços Estaduais - TSE;
II - Taxa Judiciária - TXJ.
Parágrafo único - As taxas estaduais têm como fato gerador:
I - a Taxa Judiciária, o ajuizamento de feitos cíveis perante a Justiça Estadual, a realização dos atos e a prestação dos serviços constantes da Tabela Anexo II;
IIa Taxa de Serviços Estaduais, a prestação dos serviços constantes da Tabela Anexo III.
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