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Qual é o fato gerador da Taxa Judiciária no Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Geral de GO
Qual é o fato gerador da Taxa Judiciária no Código Tributário do Estado de Goiás?
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Resposta
O ajuizamento de feitos cíveis perante a Justiça Estadual, bem como a realização de atos e a prestação de serviços relacionados na Tabela Anexo II.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - As Taxas Estaduais são as seguintes:
I - Taxa de Serviços Estaduais - TSE;
II - Taxa Judiciária - TXJ.
Parágrafo único - As taxas estaduais têm como fato gerador:
I - a Taxa Judiciária, o ajuizamento de feitos cíveis perante a Justiça Estadual, a realização dos atos e a prestação dos serviços constantes da Tabela Anexo II;
IIa Taxa de Serviços Estaduais, a prestação dos serviços constantes da Tabela Anexo III.
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