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Em que instrumento estão especificados os atos e serviços que originam a cobrança da Taxa Judiciária?
Legislação Geral de GO
Em que instrumento estão especificados os atos e serviços que originam a cobrança da Taxa Judiciária?
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Resposta
Na Tabela Anexo II do Código Tributário do Estado de Goiás.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - As Taxas Estaduais são as seguintes:
I - Taxa de Serviços Estaduais - TSE;
II - Taxa Judiciária - TXJ.
Parágrafo único - As taxas estaduais têm como fato gerador:
I - a Taxa Judiciária, o ajuizamento de feitos cíveis perante a Justiça Estadual, a realização dos atos e a prestação dos serviços constantes da Tabela Anexo II;
IIa Taxa de Serviços Estaduais, a prestação dos serviços constantes da Tabela Anexo III.
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