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Em que instrumento estão listados os serviços que constituem fato gerador da Taxa de Serviços Estaduais?
Legislação Geral de GO
Em que instrumento estão listados os serviços que constituem fato gerador da Taxa de Serviços Estaduais?
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Resposta
Na Tabela Anexo III do Código Tributário do Estado de Goiás.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - As Taxas Estaduais são as seguintes:
I - Taxa de Serviços Estaduais - TSE;
II - Taxa Judiciária - TXJ.
Parágrafo único - As taxas estaduais têm como fato gerador:
I - a Taxa Judiciária, o ajuizamento de feitos cíveis perante a Justiça Estadual, a realização dos atos e a prestação dos serviços constantes da Tabela Anexo II;
IIa Taxa de Serviços Estaduais, a prestação dos serviços constantes da Tabela Anexo III.
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