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Quem é o contribuinte da Taxa Judiciária no Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Geral de GO
Quem é o contribuinte da Taxa Judiciária no Código Tributário do Estado de Goiás?
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Resposta
É o autor da ação ou a pessoa em cujo favor se praticarem os atos ou se prestarem os serviços listados na Tabela Anexo II.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 113. - Contribuinte das taxas:
I - tratando-se de Taxa Judiciária, é o autor da ação ou a pessoa a favor de quem se praticarem os atos ou se prestarem os serviços previstos na Tabela Anexo II;
II - no caso da Taxa de Serviços Estaduais, é o usuário, efetivo ou potencial dos serviços sujeitos à sua incidência ou o destinatário de atividades inerente ao exercício de poder de polícia.
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