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No Código Tributário do Estado de Goiás, qual direito permite a qualquer pessoa apresentar petições aos Poderes Públicos para defesa de direitos ou para combater ilegalidade ou abu
Legislação Geral de GO
No Código Tributário do Estado de Goiás, qual direito permite a qualquer pessoa apresentar petições aos Poderes Públicos para defesa de direitos ou para combater ilegalidade ou abuso de poder sem pagamento de taxas?
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Resposta
O direito de petição aos Poderes Públicos. Permite a qualquer pessoa apresentar solicitações, reclamações ou pedidos de providência para defesa de direitos ou para combater ilegalidade ou abuso de poder, independentemente do pagamento de taxas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. - São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
I - o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder:
II - a obtenção de certidões nas repartições públicas estaduais, para defesa de direito e esclarecimento de situação de interesse pessoal.
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