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No Código Tributário do Estado de Goiás, que direito assegura a qualquer pessoa a obtenção de certidões nas repartições públicas estaduais para defesa de direito e esclarecimento d
Legislação Geral de GO
No Código Tributário do Estado de Goiás, que direito assegura a qualquer pessoa a obtenção de certidões nas repartições públicas estaduais para defesa de direito e esclarecimento de situação de interesse pessoal sem pagamento de taxas?
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Resposta
O direito à obtenção de certidões nas repartições públicas estaduais. Garante acesso a documentos e certidões necessários à defesa de direitos ou ao esclarecimento de situação de interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. - São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
I - o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder:
II - a obtenção de certidões nas repartições públicas estaduais, para defesa de direito e esclarecimento de situação de interesse pessoal.
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