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Que tipo de execução fiscal proposta por entes públicos está isenta da Taxa Judiciária?
Legislação Geral de GO
Que tipo de execução fiscal proposta por entes públicos está isenta da Taxa Judiciária?
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Resposta
As execuções fiscais promovidas pela Fazenda Pública Estadual e pela Fazenda Pública Municipal são isentas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 116. - São isentos:
I - da Taxa Judiciária:
a) os conflitos de jurisdição;
b) os processos de nomeação e remoção de tutores, curadores e testamenteiros;
c) as habilitações de herdeiros para haver herança ou legado;
d) os pedidos de licença para alienação ou permuta de bens de menores ou incapazes;
e) os processos que versem sobre alimentos, inclusive provisionais e os instaurados para cobrança de prestação alimentícia já fixados por sentença;
f) as justificações para a habilitação de casamento civil;
g) os processos de desapropriação;
h) as ações de execuções fiscais promovidas pelas Fazendas Públicas Estadual e Municipal;
i) as liquidações de sentenças;
j) as ações de "Habeas Corpus", de "Habeas-Data", de mandado de injunção e ação popular;
l) os processos promovidos por beneficiários da Assistência Judiciária gratuita;
m) os processos incidentes nos próprios autos da causa principal;
n) os atos ou documentos que se praticarem ou expedirem em cartórios e tabelionatos, para fins exclusivamente militares, eleitorais e educacionais;
o) as entidades filantrópicas e sindicais;
p) os atos e documentos praticados e expedidos para pessoas reconhecidamente pobres.
II - da Taxa de Serviços Estaduais;
a) os atos pertinentes à vida funcional dos servidores públicos estaduais;
b) os atos e papéis que se relacionarem com instalação e manutenção de caixas escolares;
c) os alvarás para porte de arma solicitados por autoridades e servidores estaduais, em razão do exercício de suas funções;
d) os atos judiciais de qualquer natureza;
e) os atos praticados para fins eleitorais e militares;
f) os atos praticados em favor de entidades filantrópicas;
g) todo e qualquer ato ou documento solicitado às repartições estaduais, para instauração de processo de defesa ou de interesse ou direito imediato do Estado;
h) os atos e documentos relacionados com pessoas reconhecidamente pobres.
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