Flashcard FC515647
Que remédio constitucional que assegura exercício de direitos quando falta norma regulamentadora é isento da Taxa Judiciária?
Legislação Geral de GO
Que remédio constitucional que assegura exercício de direitos quando falta norma regulamentadora é isento da Taxa Judiciária?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O mandado de injunção é isento da Taxa Judiciária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 116. - São isentos:
I - da Taxa Judiciária:
a) os conflitos de jurisdição;
b) os processos de nomeação e remoção de tutores, curadores e testamenteiros;
c) as habilitações de herdeiros para haver herança ou legado;
d) os pedidos de licença para alienação ou permuta de bens de menores ou incapazes;
e) os processos que versem sobre alimentos, inclusive provisionais e os instaurados para cobrança de prestação alimentícia já fixados por sentença;
f) as justificações para a habilitação de casamento civil;
g) os processos de desapropriação;
h) as ações de execuções fiscais promovidas pelas Fazendas Públicas Estadual e Municipal;
i) as liquidações de sentenças;
j) as ações de "Habeas Corpus", de "Habeas-Data", de mandado de injunção e ação popular;
l) os processos promovidos por beneficiários da Assistência Judiciária gratuita;
m) os processos incidentes nos próprios autos da causa principal;
n) os atos ou documentos que se praticarem ou expedirem em cartórios e tabelionatos, para fins exclusivamente militares, eleitorais e educacionais;
o) as entidades filantrópicas e sindicais;
p) os atos e documentos praticados e expedidos para pessoas reconhecidamente pobres.
II - da Taxa de Serviços Estaduais;
a) os atos pertinentes à vida funcional dos servidores públicos estaduais;
b) os atos e papéis que se relacionarem com instalação e manutenção de caixas escolares;
c) os alvarás para porte de arma solicitados por autoridades e servidores estaduais, em razão do exercício de suas funções;
d) os atos judiciais de qualquer natureza;
e) os atos praticados para fins eleitorais e militares;
f) os atos praticados em favor de entidades filantrópicas;
g) todo e qualquer ato ou documento solicitado às repartições estaduais, para instauração de processo de defesa ou de interesse ou direito imediato do Estado;
h) os atos e documentos relacionados com pessoas reconhecidamente pobres.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em